Direito Processual Civil

Tudo que precisa saber

No Direito Processual Civil, uma das formas de proteção dos interesses do cliente é a cobrança extrajudicial ou cobrança amigável possibilita que o devedor possa negociar o valor, a data e a forma de pagamento com o credor, sem que seja necessária a participação do Judiciário.

Isso, caso haja um acordo entre as partes, caso contrário, o empreendedor pode tomar uma decisão mais rígida e se necessário, recorrer ao jurídico para solucionar tais pendências.

Diferente da cobrança extrajudicial, a cobrança judicial consiste em ação movida na Justiça para que essa seja responsável pela mediação entre credor e devedor. Nesses casos, a Justiça determina as condições pelas quais a negociação será feita. Seja através da definição do valor a ser pago, da apreensão dos bens em questão ou até mesmo apreensão de parte da renda.

Outro detalhe fundamental entre os dois tipos de cobrança, é que quando a cobrança é feita por vias judiciais, a pessoa inadimplente é obrigada a efetuar o pagamento integral da dívida e deverá cobrir os custos com honorários advocatícios.

Outra vertente igualmente importante é a do Direito de Família ou o Direito Familiar que é o conjunto de leis que protege as famílias e suas sucessões. Existem diversos tipos de família, e são eles:

FAMÍLIA MATRIARCAL

Concretizada através do casamento, heterossexual ou homossexual.

FAMÍLIA RECOMPOSTA OU MOSÁICO

O o casal que se separa tendo filhos, e depois constituem uma união à uma outra pessoa que também possui filhos.

FAMÍLIA UNIPESSOAL

Constituída de uma só pessoa.

FAMÍLIA INFORMAL

Feita de uma união estável.

FAMÍLIA PARALELA OU SIMULTÂNEA

O indivíduo que possui dois relacionamentos ao mesmo tempo.

FAMÍLIA EUDEMONISTA

Fruto de um laço perante a sociedade e afetivo, sem ligações biológicas.

FAMÍLIA ANAPARENTAL

Sem a presença dos genitores, formada apenas pelos irmãos.

Sendo assim, a função do Direito de Família e Sucessões é assegurar que suas funções e deveres sejam cumpridos, e, caso necessário, poder-se-á acionar a justiça para garanti-los.

São ocasiões dentro do Direito Familiar:

Casamento: No momento de euforia, muitos casais esquecem de se certificar se ambos estão com os mesmos desejos e visões desta relação. Por isso, consultar um advogado do ramo é importante, para apresentar as opções que há dentro de um casamento (comunhão parcial ou universal de bens ou separação de bens, por exemplo).

Divórcio extrajudicial e judicial: O divórcio extrajudicial é feito em concordância pelo casal, já o judicial, uma das partes não está de acordo. O divórcio extrajudicial sem que haja filhos menores de 18 anos pode ser feito sem a necessidade de um juiz, apenas de um advogado.

Separação de corpos: A fim de trazer segurança, esta medida judicial é feita a fim de retirar da residência de forma espontânea ou não, protegendo a vítima em casos de violência física, psicológica ou social.

Anulação de casamento: A anulação traz de volta o estado civil de solteiro (a) e não há divisão de bens. Serve apenas para situações específicas em que o Artigo 1557 do Código Civil Brasileiro. É preciso ficar atento às datas para essa anulação.

Contrato de convivência: Reconhece a união estável, dando direitos ao casal, mesmo sem que haja um casamento civil.

Direito homoafetivo: É a parte da lei que busca para o grupo LGBTQ+ a defesa de seus direitos e obrigações, a procura da igualdade.

Ação de guarda: Após a separação, a escolha do tipo da guarda da criança deverá ser definida. Além disso, para situações em que há o desejo da guarda da criança sem ser o genitor dela, também é um tipo de ação de guarda.

União Estável: Para o registro e a desfeita deste tipo de união, é necessário o auxílio de um advogado. Mesmo que esse relacionamento não seja como um casamento civil, é importante o apoio de um advogado para cumprir o que a lei diz sobre o casal que mora junto.

Inventário: Antes de separar os bens para a divisão após a morte do cidadão, é feito o inventário, que seria a descrição dos materiais adquiridos, para depois, realizar sua partilha.

Testamento: Seja ele público, cerrado, especial ou particular, cada um possui suas especificações de como devem ser escritos. Para tais, é importante que o autor tenha conhecimento para que seja aplicado, e após sua morte, direcionado os seus bens a quem tenha direito.

Tutela: É a ocasião de que uma pessoa seja responsabilizada a cuidar dos bens de outra, por incapacidade e necessidade de auxílio da segunda, por ser uma criança ou um adolescente.

Curatela: Semelhante a tutela, é o encargo para o gerenciamento de patrimônio, porém de um adulto, que não possui condições de se responsabilizar por si.

Alvarás: Documento que autoriza e registra determinada ação.

Investigação de paternidade: Em caso de não haver o reconhecimento biológico ou por falta de informação dada pela mãe, o teste de DNA poderá ser solicitado na Justiça.

Adoção: O processo adotivo engloba várias etapas até que se leve a criança ou adolescente para outra família. Além disso, existem vários tipos de adoção, como conjunta, unilateral e póstuma.

Pensão: Seus tipos, suas definições, além de valores, prazos e meios são definidos por um juiz. Por isso, um advogado deste ramo deve acompanhar para não infringir a lei.

Atuação completa na esfera do Direito Processual Civil. Expertise na análise jurídica e na prestação de serviços, com amplos conhecimentos em Direito Processual Civil derivados de trinta e oito anos como Servidor de carreira junto ao Poder Judiciário em São Paulo.