V. Mattos Advocacia

Tudo que precisa saber

O Direito Civil é o ramo dentro dos estudos judiciais destinado às normas para pessoas físicas e jurídicas, dentro de relações patrimoniais, familiares e obrigacionais. Sendo assim, é a área de maior destaque dentro do Direito Privado, regulando os direitos e deveres entre a sociedade e o cidadão.

​

Esta área faz parte da vida do indivíduo do início ao fim, em marcos como a herança ou o casamento. Dentro do Direito Civil, se encontram situações que envolvem assuntos, tais como:

​

Planos de saúde: Os planos de saúde seguem aos comandos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, muitas das falhas que ocorrem são por não estarem dentro do padrão que lhes fora imposto.

​

Os clientes reclamam que, a partir dos 60 anos, os planos cobram valores mais altos, justificando a idade do paciente. Porém, esses valores podem passar a ser abusivos.

Ou então, a unidade não aceitar realizar o convênio pelo fato do paciente ser idoso ou por possuir alguma deficiência.

​

Além disso, algumas vezes os planos se recusam a cobrir tratamentos ou serviços, levando os pacientes a buscarem a cobertura na justiça.

​

A quebra de contrato sem motivos aparentes, deixando o cliente desapontado e abandonado. Esta é uma prática ilegal, a menos em situações de fraude ou falta de pagamento por mais de 60 dias.

​

Outro motivo recorrente é a cobrança alterada para os empregados ativos e inativos.

​

Seguros - DPVAT: Para situações em que seu acesso ao seguro oferecido pelo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi negado, mesmo possuindo o direito. Ou quando existem insuficiências durante o serviço.

​

Órgãos de proteção de crédito: Em muitas situações, existem nomes nas listas dos órgãos de proteção de crédito, que ficam negativados sem que aquele nome esteja em débito, situando na negativação indevida.

​

O Direito Civil é também aplicado em outras situações, como:

​

Responsabilidade civil: Em ocasiões que um indivíduo cause prejuízos a outro, é de sua obrigação consertar o dano de sua responsabilidade.

​

Cobrança de dívidas: Com exceção das cobranças de apostas e jogos, as dívidas podem passar pela cobrança judicial, após tentativas falhas de receber do devedor.

​

Renegociação de contratos: De acordo com o art. 422 do Código Civil, é possível renegociar. No entanto, é de suma importância que sejam registradas as mudanças feitas.

​

Locação: O termo no meio jurídico se designa ao ato de em um contrato, o devedor realizar serviços ou permitir o uso de um móvel/imóvel a fim de pagar a dívida. Este empréstimo é diante do valor.

​

Danos morais: Na situação em que o cidadão se vê ofendido ou violado em seus bens morais, podendo se referir à sua imagem, saúde física ou mental, honra ou liberdade, pode ser recorrido em processo pelos danos morais. A intenção é que o culpado seja punido e recompense a vítima por seus atos.

​

Despejo: Esta ação obriga na justiça a pessoa que estiver utilizando o imóvel alugado, se retire. Dentre os diversos motivos que levam a isso, o mais comum é a falta de pagamento.

Tutela de urgência: Serve para proteger os seus direitos que se encontram em riscos, viabilizando a ação deste.

​

Atuação completa na esfera do Direito Civil. Expertise na análise jurídica e na prestação de serviços, com amplos conhecimentos em Direito Civil Patrimonial derivado de trinta e oito anos como Servidor de carreira junto ao Poder Judiciário em São Paulo.